Tuesday, October 23, 2007

PROCESSO PENAL? E O PROCESSO CIVIL?

Anda tudo a falar no processo penal,mas nimguem diz coisas sobre as alterações ao processo civil,publicadas na mesma altura mas, vá lá, desta vez apenas para entrar em vigor em 2008, mas como de costume cheias de disparates. Hoje só um, para abrir o apetite:
Em Março de 2006 fizeram outra alteração ao Código do Processo Civil (há uma verdadeira indústria de alterações de códigos, leis,documentos, etc., etc. que dá muito dinheiro a ganhar a verdadeiras matilhas de incompetentes; se o nosso governo publicitasse a rubrica do "imobilizado incorpóreo " da contabilidade dos serviços públicos, o país abriria a boca de espanto e o governo aprenderia onde pode poupar muito dinheiro do contribuinte ).Nessa alteração enfiaram um artigo que evidentemente não devia estar alí, mas e premonitório do que nos espera em processo civil´dizendo que um ror de artigos então introduzidos de novo ou alterados só entrariam em vigor quando o ministro respectivo publicasse uma portaria. Mas o ministro preguiçou e passou-se um ano, vamos a caminho do segundo e não conseguiu parir a portaria.
Mas em Setembro de 2007, talvez porque fosse conveniente para pagar a tarefa à rapaziada das alterações, saiu nova alterção com mais uma montanha de artigos, a que se aplicou o mesmo regime, remetendo a sua entrada em vigor para a publicação da malfadada portaria. Além de ser péssima tecnica legislativa ter códigos cheios de artigos a entrarem em vigor em futuro incerto, a maior parte dos artigos sujeitos a esta maldição serviriam para implementar o famoso e-processo, que assim tem uma existencia meramente virtual.O que nos leva a inferir, justificada mas talvez apressadamente, que a revolução informática com que o nosso governo pretende garantir o futuro dos portugueses, é capaz de ser uma bela manobra publicitária e só isso ( leiam o artigo " A CARTA DAS FINANÇAS ). Teste

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